Questão #15009372006

Direito Constitucional — condicionada, prazo e retratação

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

A constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher. B constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais. C inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos. D inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria. E constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Direito Constitucional — condicionada, prazo e retratação

Uma questão respondida. E as próximas?