Questão #15007722006

Direito Processual Penal — inquérito policial

Nos termos do art. 104 da Constituição do Estado de

Pernambuco, é correto afirmar que:

A as atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em Decreto do Governador. B as atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em Lei. C as atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em Portaria do Secretário de Defesa Social. D as atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em Decreto do Governador e Portaria do Secretário de Defesa Social. E as atividades de manutenção da ordem e segurança interna dos estabelecimentos penais serão definidas em Emenda Constitucional.

Direito Processual Penal — inquérito policial

Uma questão respondida. E as próximas?