Questão #15003802006

Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta:

A Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, significando que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância à lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros; B Auto executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração Pública, independentemente da intervenção do Judiciário; C Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância; D A motivação do ato administrativo deve conter a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se embasou para editar o ato.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?