Direito Constitucional

Valendo-se funcionalmente de seu cargo, o funcionário público DKB patrocinou diretamente seus interesses particulares perante a Administração Fazendária, ao ajustar com um deputado estadual o não lançamento de imposto devido pelo parlamentar, em troca de emprego para seu filho no Parlamento. O funcionário fazendário praticou um fato ilícito tipificado no Brasil como