Questão #15001032006

Direito Administrativo — da prescrição e decadência

Marque a alternativa incorreta:

A Há norma específica para satisfação de créditos contra o Poder Público, cujos bens não são passíveis de serem praceados, nem gravados com direitos reais de garantia. B As medidas de polícia administrativa, na salvaguarda de higiene e saúde pública, bem como de tranqüilidade pública, são autoexecutórias. C O traço característico da polícia administrativa não é exclusivamente preventivo. D Não é objetiva a responsabilidade civil do agente público por ato de improbidade administrativa, exigindo-se dolo e não somente culpa. E Pelo princípio do controle judicial dos atos administrativos, conflito algum entre administração e administrado pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário.

Direito Administrativo — da prescrição e decadência

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