Questão #14998322006

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Segundo a Constituição Federal do Brasil, é verdadeira a afirmativa:

A O princípio da inviolabilidade domiciliar não comporta exceções. B O sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, é inviolável. C As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata. D O princípio da legalidade tem a mesma aplicabilidade e interpretação para os particulares e para a Administração Pública. E Os direitos e deveres individuais e coletivos não estão restritos ao artigo 5^oda CF/88, podendo ser encontrados ao longo da Carta Constitucional.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?