Questão #14977312006

Direito Penal - contestação

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

A nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita. B deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei. C captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias. D deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores. E antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Direito Penal - contestação

Uma questão respondida. E as próximas?