Questão #14977262006

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

A os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. B o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. C os débitos estiverem incluídos no parcelamento. D o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos. E os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

Direito Tributário — administração tributária (ctn, art. 194 208)

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