Questão #14972742006

Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República e o Código Tributário Nacional, via de regra, ao lançamento se aplica a lei

A em vigor ao seu tempo, ainda que limite os poderes de investigação das autoridades administrativas. B em vigor ao tempo da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada ou modificada. C em vigor ao tempo da inscrição em dívida ativa, ainda que a lei nova seja mais benéfica. D mais benéfica para o contribuinte, ainda que posterior à ocorrência do fato gerador. E mais vantajosa para o Fisco, ainda que posterior à ocorrência de fato gerador.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?