Questão #14971462006

Direito Processual Penal - lei processual penal no tempo e no espaço

Assinale a alternativa correta.

A O Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que o fato narrado evidentemente não constituir crime. B O direito processual penal contempla o princípio da identidade física do juiz, sendo vedado o julgamento da causa por juiz que não participou da fase instrutória. C Investigada e constata pela autoridade policial a prática de crimes de ação penal privada, o juízo, para o processo, deverá nomear advogado para o ofendido que comprovar pobreza. D Exercida ação penal privada em crime de ação penal pública não intentada no prazo legal, se o promotor repudiar a queixa-crime, alegando atipicidade da conduta, fica o juiz obrigado a rejeitá-la, por ser ato de repúdio equivalente a pedido de arquivamento, ou, não concordando, remeter os autos ao Procurador-Geral. E O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, uma vez que esta concluiu a investigação.

Direito Processual Penal - lei processual penal no tempo e no espaço

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