Questão #14971442006

Direito Processual Penal — confissão

Sobre a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 10.0564/00), assinale a alternativa correta.

A Agente preso em flagrante por crime inafiançável, que não disponha de cédula de identidade civil, deve ser identificado criminalmente, devendo tal peça ser juntada ao auto de prisão. B Não dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial, desde logo, pode identificá-lo criminalmente, ainda que ausentes os casos excepcionais que autorizam a identificação criminal. C Não dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial somente poderá identificar criminalmente o indiciado, uma vez ausentes os casos excepcionais permissivos de identificação criminal, após concedido o prazo de 24 horas para que o indiciado comprove sua identidade civil. D Em caso de indiciamento de agente (solto) por prática de crime de tráfico de entorpecente, que não disponha de identidade civil, a autoridade policial poderá, desde logo, identificá-lo criminalmente. E A Lei de Identificação Criminal garante que o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, mesmo que exista fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado.

Direito Processual Penal — confissão

Uma questão respondida. E as próximas?