Questão #14969032006

Direito Constitucional

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal em relação aos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O duplo grau de jurisdição foi elevado pela Constituição Federal de 1988 à categoria dos direitos fundamentais pétreos, razão pela qual de toda decisão judicial decorre obrigatoriamente a possibilidade de interposição de recurso. B No âmbito do controle judicial dos atos legislativos, eventual ponderação de valores constitucionalmente protegidos está adstrita ao controle concentrado de constitucionalidade. C A violação dos direitos da pessoa humana não enseja intervenção federal nos estados-membros que eventualmente os tiverem violado. D Os direitos fundamentais, ao surgirem na sua perspectiva tradicional de direito de defesa, continham disposições definidoras de uma atuação negativa do Poder Público.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?