Questão #14968022006

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-Ias, de imediato, ao Senado Federal; B As relações jurídicas decorrentes das medidas provisórias não convertidas em lei no prazo assinalado no § 3º do art. 62 da CF, deverão ser disciplinados por decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional; C Medida Provisória que implique na instituição de empréstimo compulsório só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que for editada; D Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º do art. 62 da CF até 30 (trinta) dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservarse-ão por ela regidos.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?