Questão #14968002006

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa correta:

A A retirada do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social pela Lei nº 8.870/1994 está em harmonia com o princípio da seletividade, que permite ao legislador infraconstitucional escolher quais as contingências sociais que serão cobertas pelo sistema de proteção social; B A renda mensal inicial do auxílio-doença corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o limite máximo do salário de contribuição; C A Emenda Constitucional nº 20/1998 manteve, como princípio regente da Seguridade Social, o caráter democrático e descentralizado de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados; D O salário-família é devido mensalmente ao segurado empregado, exceto ao doméstico, ao contribuinte individual e aos aposentados que tenham filhos menores de 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

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