Questão #14967712006

Direito Processual Civil - execução de alimentos

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil. B Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral. C Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95. D Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85. E Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

Direito Processual Civil - execução de alimentos

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