Questão #14949832006

Direito Processual Penal — regra de três simples e composta

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia,sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial