Questão #14949832006
Direito Processual Penal — regra de três simples e composta
De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. O assistente do Ministério Público não pode recorrer contra a decisão de impronúncia,sendo o recurso cabível na espécie privativo do órgão ministerial
Uma questão respondida. E as próximas?
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