Questão #14943902006

Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A No que tange aos contratos administrativos, não constitui cláusula exorbitante a restrição ao uso da cláusula exceptio non adimpleti contractus”; B Caducidade ou decadência de concessão de serviço público é a sua extinção causada pela inércia do concessionário em assumir a prestação dos serviços na época prevista; C A expressão recurso hierárquico impróprio” aplica-se ao recurso administrativo previsto contra ato de autoridade da administração indireta para ser apreciado por autoridade da administração direta; D A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará na caducidade da concessão mediante decreto, precedido de processo administrativo.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?