Questão #14936742006

Direito Processual Civil — do fato jurídico

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

A em todo território nacional. B nos limites da competência territorial do juiz. C em todo o território do Estado ou do Distrito Federal. D no município. E na comarca.

Direito Processual Civil — do fato jurídico

Uma questão respondida. E as próximas?