Questão #14936692006

Direito Penal - lei 8.112

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

A a contravenção penal torna-se crime. B o crime torna-se contravenção penal. C a pena de detenção torna-se de reclusão. D a pena de multa torna-se de detenção. E ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

Direito Penal - lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?