Questão #14936632006

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

A Nos termos definidos no texto constitucional, o exercício da liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, depende de licença, nos termos da lei. B A Constituição Federal veda a restrição legal ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. C Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo para ser submetido à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. D A constituição veda que o indivíduo seja levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. E Por força de disposição constitucional, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?