Questão #14933032006

Direito Processual Penal - avaliação da prova

Sobre a ação autônoma de impugnação de habeas corpus,assinale a alternativa correta.

A A competência para apreciar impetração de habeas corpus contra delegado de polícia federal, a quem se imputa coação ilegal por investigar receptação de bens particulares, é de juiz estadual, pois sobre a matéria investigada, receptação, caberia exame pela justiça estadual. B Segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é cabível a impetração de habeas corpus mesmo já extinta a pena privativa de liberdade. C Não cabe concessão de habeas corpus para fins de trancamento de inquérito policial e ação penal. D O juiz não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, mesmo quando, no curso do processo, verificar que o acusado sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. E O juízo estadual não pode conceder habeas corpus contra o ato de policial federal, mesmo que a polícia federal invada as atribuições da estadual.

Direito Processual Penal - avaliação da prova

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