Questão #14928502006

Direito Constitucional — mandado de segurança (lei 12.016

Como conseqüência do princípio da isonomia, a Constituição veda, em matéria tributária,

A a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. B o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, admitidos apenas os intermunicipais, a título de cobrança de pedágio. C a instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, ressalvada eventual distinção em razão de ocupação profissional. D a concessão de incentivos fiscais, pela União, para promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. E o estabelecimento de diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Direito Constitucional — mandado de segurança (lei 12.016

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