Questão #14927682006

Direito Processual Penal — das modalidades de obrigações

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem. Com a nova sistemática do CPP, admite-se a citação por intermédio de procurador, por hora certa, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil, como garantia da mais ampla defesa, como reza o 5.º da Constituição Federal.