Questão #14926172006
Direito Processual Civil — processo de execução
Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itensseguintes.
O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.
Uma questão respondida. E as próximas?
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