Questão #14926082006
Direito Tributário — windows xp
Acerca da disciplina da repetição do indébito tributário, julgue o item seguinte.Considere que o Posto Alvorada Ltda., pessoa jurídica que atua com a venda de combustível no varejo, tenha recolhido a COFINS e o PIS em valor superior ao devido, durante um período de 2 anos. Nessa situação, o Posto Alvorada Ltda. não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição da COFINS e do PIS recolhidos indevidamente.
Uma questão respondida. E as próximas?
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