Questão #14920702006

Direito Econômico-Financeiro — Loa

É INCORRETO afirmar que

A os precatórios judiciais não pagos no exercício orçamentário integram o limite da dívida consolidada do respectivo ente da federação. B a execução orçamentária identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciárias, através do sistema contábil. C os requisitórios judiciais apresentados até 1º de julho integrarão a lei do orçamento, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte. D as dotações orçamentárias alusivas a precatórios judiciais serão consignadas diretamente ao Poder Judiciário. E as verbas da lei de orçamento deverão designar casos e pessoas a serem beneficiadas com os requisitórios judiciais.

Direito Econômico-Financeiro — Loa

Uma questão respondida. E as próximas?