Direito Tributário — equiparação salarial e desvio de função

Se o secretário de Fazenda do estado do Amazonas profere uma decisão com eficácia normativa, é correto afirmar queI tal decisão somente tem efeitos jurisdicionais se assim previr a lei. II tal decisão terá eficácia normativa independentemente de lei que assim preveja. III os efeitos normativos da decisão, se houver, iniciar-se-ão depois de 30 dias após exarada, caso ela não contenha dispositivo sobre sua vigência.Assinale a opção correta.