Questão #14918122007

Direito Constitucional — repartição ou divisão de competências

Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídicaincidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas,impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da açãoestatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos.A repartição de competências entre as esferas do federalismo é oinstrumento concebido para esse fim.Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo GonetBranco. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.Julgue os próximos itens, acerca da repartição de competênciase da organização do Estado brasileiro.

Ao lado da repartição de competências, que consiste na atribuição, pela Constituição Federal, a cada ente federado, de uma matéria que lhe seja própria, há a repartição de rendas, cujo objetivo é assegurar a autonomia dos entes federados.