Direito Ambiental — Direito ambiental

Os custos da atividade produtiva que ocasionam a poluição domeio ambiente devem ser incorporados pelos agentes causadoresdesse dano à sociedade. Nesse aspecto, o Princípio 16 daDeclaração do Rio afirma que as autoridades nacionais devemprocurar garantir a internacionalização dos custos ambientais e ouso de instrumentos econômicos. Esse princípio internacional domeio ambiente intitula-se princípio do poluidor-pagador e foiestabelecido no direito ambiental brasileiro, ao lado de outros,como, por exemplo, o princípio da precaução (ou prevenção), oda solidariedade intergeracional e o da informação. A respeitodesse assunto, em cada um dos itens subseqüentes, é apresentadauma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um município paulista deseja dividir o território urbano em parcelas nas quais determinadas atividades sejam autorizadas ou interditadas. Nessa situação, juridicamente, a política pública pretendida pelo município é possível sob o amparo do Estatuto da Cidade.