Direito Ambiental — Direito ambiental

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para omeio ambiente, além de ter tratado dele em diferentesdispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desseassunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida nalegislação infraconstitucional e das competências em matériaambiental, julgue os itens a seguir

A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.