Questão #14912952007

Direito Administrativo - seguridade social

Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que

A a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc. B a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc. C a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado. D a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo. E não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.

Direito Administrativo - seguridade social

Uma questão respondida. E as próximas?