Questão #14912692007
Direito Administrativo — Do ato de votar
Sobre o controle do ato administrativo, considere: I. A revogação pressupõe ato administrativo legal e perfeito e não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário. II. A anulação do ato administrativo pela Administração Pública depende da provocação de pessoa interessada.III. A revogação do ato administrativo produz efeito retroativo. IV. A anulação ou invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc. É correto o que consta APENAS em:
Uma questão respondida. E as próximas?
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