Direito Ambiental — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

A história do direito agrário no Brasil passa pelo Tratadode Tordesilhas - assinado em 7 de junho de 1494, por D. João,rei de Portugal, de um lado, e por D. Fernando e D. Isabel, reis deEspanha, do outro -, bem como pelo regime sesmarialempregado no processo de colonização do país. Ademais,atualmente, o tema reforma agrária se situa entre os maisimportantes, havendo inclusive entidades que lutam pela correçãoda estrutura agrária no Brasil, como o Movimento dosTrabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens aseguir, a respeito da legislação da reforma agrária e do processode desapropriação para fins de reforma agrária.

A CF previu a edição de lei complementar para disciplinar a reforma agrária e evitar tanto quanto possível as tensões sociais no campo. Nessa lei, prevê-se apelação com efeito devolutivo e suspensivo da sentença que fixar o preço da indenização.