Direito Ambiental — contratos administrativos

Há inúmeros princípios ambientais que orientam aotimização das regras de proteção do meio ambiente. Essesprincípios constam na Política Nacional do Meio Ambiente, naCF e em documentos internacionais de proteção do meioambiente, como Conferência de Estocolmo de 1972, NossoFuturo Comum (Relatório Brundtland) e Declaração do Rio sobreMeio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 (ECO-92).Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, acercados princípios ambientais e de sua adoção em regrasprocedimentais de proteção do meio ambiente.

Não há relação entre o princípio da precaução e as regras previstas no estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA).