Questão #14909352007

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantiasfundamentais.

O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.