Questão #14909352007
Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantiasfundamentais.
O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
Uma questão respondida. E as próximas?
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