Direito Constitucional — meio ambiente

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reformaagrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira erealize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro doInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).Relacionando essa situação hipotética com a previsãoconstitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônionacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.