Questão #14904712007

Direito Administrativo — poderes da administração

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

A O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; B No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior; C É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia; D O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

Direito Administrativo — poderes da administração

Uma questão respondida. E as próximas?