Questão #14903852007

Direito Tributário — tributo

O Município submete-se a normas de natureza tributária. Em relação ao assunto, assinale a afirmativa correta.

A O Município poderá instituir contribuição para o custeio dos serviços de saneamento. B Pertencem ao Município vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados. C A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. D A dação em pagamento de bens imóveis constitui modalidade de extinção de crédito tributário E O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial em ação anulatória ou mandado de segurança.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?