Questão #14892812007

Direito Constitucional

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, é correto afi rmar que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado,

A terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, fazendo-se o pagamento até o fi nal do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. B terão a verba necessária obrigatoriamente incluída no orçamento das entidades de direito público, desde que os respectivos precatórios judiciários sejam apresentados até o início da execução do respectivo orçamento. C far-se-ão mediante precatório e respeitando-se a ordem cronológica de sua apresentação os créditos orçamentários respectivos, salvo quando houver a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias ou nos créditos adicionais abertos para este fi m. D autorizam, por decisão do Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda e a requerimento do credor, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito, caso não haja o pagamento devido até o final do exercício seguinte. E poderão ser objeto da expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, quando este procedimento seja necessário à plena satisfação do credor.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?