Questão #14889692007

Legislação Estadual - rio de janeiro

Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:

A é interrompida pela citação/intimação do servidor no processo administrativo disciplinar; B é de 2 anos para as penas de advertência e repreensão e de 5 anos para as demais; C é de 5 anos para todas as penas; D prescreve juntamente com o crime, se a falta estiver também prevista como crime; E nunca prescreve, ante a prevalência do interesse público sobre o interesse particular.

Legislação Estadual - rio de janeiro

Uma questão respondida. E as próximas?