Questão #14889662007

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

A dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa; B dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais; C dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa; D comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das ações correspondentes; E reportar-se exclusivamente aos demais órgãos internos de controle, evitando assim ingerência externa no MPERJ, tudo conforme o princípio da autonomia funcional.

Direito Constitucional — controle de constitucionalidade

Uma questão respondida. E as próximas?