Questão #14888182007

Direito Constitucional - nova gestão pública (administração gerencial)

Com relação ao processo legislativo, na forma da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A A sanção presidencial ao projeto de lei de iniciativa parlamentar sobre matéria que demanda iniciativa privativa do presidente da República supre a inconstitucionalidade formal inicial desse projeto. B A matéria restrita à iniciativa do Poder Executivo não pode ser regulada por emenda constitucional de origem parlamentar. C Lei estadual que conceda isenção tributária é de iniciativa privativa do governador. D Observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Direito Constitucional - nova gestão pública (administração gerencial)

Uma questão respondida. E as próximas?