Questão #14887952007

Direito Tributário — tributo

Em relação às regras de Direito Tributário, assinale a afirmativa correta.

A É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, após trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. B O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios, não incide sobre os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. C A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a assinatura de contrato feneratício que assegure expressamente essa condição. D A legislação tributária aplica-se ao ato pretérito, mesmo que definitivamente julgado, na hipótese de não haver sido ajuizada a ação de execução fiscal correspondente. E Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título o compromisso de quitação do mesmo, ou comprovação de sua impugnação administrativa.

Direito Tributário — tributo

Uma questão respondida. E as próximas?