Direito Constitucional

Considere as seguintes atribuições: I. Expedir ato de nomeação e de exoneração de ocupante, ou de seu substituto, de cargo de provimento em comissão, incluído o indicado para servir em gabinete de Conselheiro e de Auditor. II. Providenciar sobre a publicação do expediente do Tribunal no órgão oficial do Estado. III. Coordenar a publicação de súmulas de decisões do Tribunal. Conforme artigo 17 da Lei Orgânica, dentre as competências do Presidente do Tribunal de Contas inclui-se APENAS o que consta em