Questão #14886012007

Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da Administração Pública, é incorreto afirmar que

A é permitida, desde que no âmbito do mesmo Poder e havendo compatibilidade de funções, a vinculação ou equiparação remuneratória do pessoal do serviço público. B as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam– se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. C a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. E a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?