Questão #14885932007

Direito Econômico-Financeiro

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público,

A ser-lhes-ão entregues conforme a aplicação dos percentuais intra-limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal por Poder e órgão quando correspondentes à despesa total com pessoal. B estão sujeitos à retenção pelo Poder Executivo, na hipótese do descumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. C ser-lhes-ão entregues até o décimo dia útil de cada mês. D poderão ser repassados em percentuais fixos da receita arrecadada. E ser-lhes-ão repassados com base na previsão da receita orçamentária, independentemente da efetiva arrecadação.

Direito Econômico-Financeiro

Uma questão respondida. E as próximas?