Questão #14885632007

Direito Tributário

Nas questões de 11 a 15, assinale a opção correta.

A As atribuições do Ministério Público não são matéria sujeita à reserva absoluta de lei complementar. B O veto fundado em inconstitucionalidade pode adquirir natureza absoluta. C Também no caso dos territórios, quando e se forem criados na forma prevista na Constituição, deverá ser observado o critério proporcional para eleição de deputados federais e majoritário para senadores. D Diante de ato normativo do Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, compete exclusivamente ao Congresso Nacional emendar o ato, a fim de enquadrá-lo aos limites da delegação legislativa. E Considerando o contexto da independência do Poder Legislativo, é norma de repetição obrigatória nas Constituições Estaduais o reconhecimento às Assembleias Legislativas do poder de determinar a exoneração de Secretário de Estado.

Direito Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?