Direito Processual Penal — prisão:

Analise as afirmativas sobre Prisão e Inquérito Policial e, a seguir, assinale a

alternativa correta.

I-De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o

arquivamento de Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, impede a

instauração de Ação Penal, exceto se surgirem provas substancialmente

inovadoras.

II- Considerando o caráter excepcional da prisão temporária, dispensa–se a

motivação da decisão que a decreta.

III- O pedido de desaforamento só é admissível nos julgamentos de réu

pronunciado, devendo ser formulado, portanto, após o trânsito em julgado da

sentença de pronúncia, a qualquer tempo, desde que não iniciado o

julgamento do foro de origem.

IV- A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o Código de Processo Penal

ao inserir como uma das condições de admissibilidade para a decretação da

prisão preventiva, o crime que envolver violência doméstica ou familiar

contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das

medidas protetivas de urgência.