Questão #14879682007

Direito Administrativo — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:

A em atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal. B as questões alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos. C na fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa. D a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

Direito Administrativo — comissões parlamentares e comissões parlamentares de inquérito (cpis)

Uma questão respondida. E as próximas?