Direito Constitucional — política agrícola, fundiária e reforma agrária

Suponha que a União dê início à execução de projetos de reformaagrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira erealize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro doInstituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).Relacionando essa situação hipotética com a previsãoconstitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônionacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.